Criado em 1986 pela Lei Federal nº. 7.488, o Dia Nacional de Combate ao Fumo, comemorado em 29 de agosto, tem como objetivo reforçar as ações nacionais de sensibilização e mobilização da população brasileira para os danos sociais, políticos, econômicos e ambientais causados pelo tabaco. Essa foi a primeira legislação em âmbito federal relacionada à regulamentação do tabagismo no Brasil, inaugurando a normatização voltada para o controle do tabagismo como problema de saúde coletiva.
O Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva (INCA) é, desde 1992, o órgão do Ministério da Saúde responsável pelo Programa Nacional de Controle do Tabagismo (PNCT). O Programa visa à prevenção da iniciação, à cessação do tabagismo e à proteção ao tabagismo passivo, por meio de ações que estimulem a adoção de comportamentos e estilos de vida saudáveis, e que contribuam para a redução da incidência e da mortalidade por câncer e doenças tabaco-relacionadas no país.
O PNCT, em conformidade com as diretrizes da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), primeiro tratado internacional de saúde pública, promulgado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em 2003, e ratificado no país em 2005, desenvolve estratégias para reduzir a experimentação e a iniciação ao tabagismo por meio de ações educativas nas escolas; aumentar a cessação do uso de tabaco e seus derivados; ampliar a rede pública de tratamento ao tabagista no Sistema Único de Saúde (SUS) e diminuir a exposição ambiental à fumaça do tabaco, incentivando o cumprimento da Lei Federal nº. 12.546/11, apoiando ambientes 100% livres de fumo. O PNCT desenvolve suas ações em parceria com os demais setores do governo, com as Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde.
Cabe ao INCA ainda o papel de Secretaria Executiva da Comissão Nacional para Implementação da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos (CONICQ), que é presidida pelo Ministro de Estado da Saúde e composta por representantes de 19 ministérios.
